Questão de Outros Normativos — ESAF · 2001

1. ASe a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.
2. BA cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
3. CAs disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.
4. DO critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.
5. EOs atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

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