Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2002

O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A empresa X apresentou, mediante seu advogado, petição inicial com pedido cumulativo, na vara Y, da comarca Z, contra uma determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), alegando que a mesma não informou nem decidiu sobre o fato de interesse da empresa. Apresentou prova de que tal decisão não fora dada nos oito dias legais, contados a partir da certidão do fato. Nessa situação, equivocou-se o advogado da empresa X, já que o prazo legal para a providência pretendida é de dez dias.