Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2001
Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCESPE / CEBRASPE2001TJ-PEMédia
Assinale a opção incorreta acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).
ANão é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais acerca das leis em geral.
BÉ uma lex legum , ou seja, um conjunto de normas que não rege relações de vida, mas sim as normas.
CÉ um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica.
DAs normas de direito internacional privado nela contidas têm por objetivo, entre outros, solucionar o conflito de jurisdição.
EDisciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente.
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