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Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de SegurançaCESPE / CEBRASPE2002Câm. DeputadosMédia
Julgue o item subsequente. Indeferido o mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão-somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.
  1. CCerto
  2. EErrado

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