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Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito Processual CivilOutros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil PúblicaCESPE / CEBRASPE2004TJ-BAMédia
Ainda que haja advogado na comarca, poderá o membro do Ministério Público promover a ação, no juízo cível, de reparação de dano em favor de vítima pobre, contra o autor do crime.
  1. CCerto
  2. EErrado

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