Questão de Outros Normativos — ESAF · 2007

1. AA impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
2. BCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. CA entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança coletivo, quando a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.
4. DNão cabe Mandado de Segurança contra ato que admite recurso especial no Tribunal a quo .
5. EO prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/1951, não se aplica ao mandado de segurança preventivo.

Outras questões de Outros Normativos

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