Acerca do direito tributário, do imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza (IR), do imposto sobre circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto
sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), julgue
os itens subseqüentes.
A SETEPS não pode ser sujeito passivo de obrigação
tributária porque os órgãos administrativos são imunes à
incidência de tributos.
CCerto
EErrado
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