BA aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que a lei pode prever.
CSegundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada.
DO fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária.
EA hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.
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