Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
Aa vigência, no espaço e no tempo da Legislação Tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral;
Bo emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido;
Ca obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
Do fato gerador da obrigação principal é a situação definida em legislação tributária;
Eas convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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