Questão de Outros Normativos — Vunesp · 2008

1. AO inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.
2. BA instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
3. CDa instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.
4. DO procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.
5. EManifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.

Outras questões de Outros Normativos

• Em se tratando de ação civil pública:ESAF · 2002
• Não é caso de mandado de segurança:ESAF · 2001
• Assinale a opção incorreta acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).CESPE / CEBRASPE · 2001
• Assinale a opção falsa .ESAF · 2001
• Julgue o item subsequente. Indeferido o mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida,…CESPE / CEBRASPE · 2002
• O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação…CESPE / CEBRASPE · 2002