AO Ministério Público não poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta visando à reparação do dano objeto do inquérito civil.
BA fixação de multa cominatória é condição de validade do compromisso de ajustamento de conduta.
CHavendo ação civil pública em andamento, o compromisso de ajustamento deve ser formalizado no processo respectivo para homologação por sentença, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
DA celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público impede que outro, ainda que mais abrangente, seja celebrado por qualquer dos legitimados à ação civil pública.
EAdmite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.
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