AA ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional à proteção ao patrimônio público.
BPelo princípio da simetria, na medida em que a nomeação para cargo em comissão é de provimento ad nutum, o mesmo se dá quanto à exoneração e à demissão pelo cometimento de infração disciplinar, sendo dispensável em ambos os casos a instalação de processo administrativo.
CPara fins do mandado de segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.
DO controle externo realizado pelos Tribunais de Contas deve ser exercido apenas sobre a legalidade das despesas públicas, pena de invasão do mérito de atos administrativos.
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