ASomente os sujeitos passivos da obrigação tributária
têm titularidade ativa no processo de consulta.
BA resposta consubstanciada na decisão do processo
de consulta tem caráter vinculante tanto para a
Administração como também para o contribuinte.
CApós a resposta à consulta, a Administração pode alterar
o entendimento nela expresso, sendo que a nova
orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que
ocorram após dada ciência ao consulente ou após a
sua publicação pela Imprensa Oficial.
DA repetição do indébito tributário em sede administrativa
somente é cabível nas situações de cobrança ou
pagamento totalmente indevido, em razão de erro de
direito ou de fato.
EO prazo legal previsto no Código Tributário Nacional
para a extinção do direito de pleitear a restituição de
tributos, é de 10 (dez) anos.
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