AFato gerador da obrigação principal é a situação definida
em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
BFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação
que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática
ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
CSalvo disposição de lei em contrário, considera-se
ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
tratando-se de situação de fato, desde o momento em
que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias
a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios.
DSalvo disposição de lei em contrário, considera-se
ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em
que esteja definitivamente constituída, nos termos de
direito aplicável.
EA definição legal do fato gerador é interpretada considerando-
se a validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,
bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos.
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