Questão de Legislação Administrativa — AOCP · 2023

1. AA sociedade de economia mista será, em regra, constituída sob a forma de sociedade anônima.
2. BA constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização judicial que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
3. CEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
4. DAinda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, não será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
5. EA empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, caso exista recomendação do Conselho de Administração.

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