Questão de Legislação Administrativa — IVIN · 2023
Direito AdministrativoLegislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das ParceriasIVIN2023Pref. Valença Piauí-PIMédia
A Casa das Hortênsias, uma organização da
sociedade civil, firmou parceria com a administração
pública em meados de fevereiro de 2023 pelo prazo
de seis meses. De acordo com as disposições
aplicáveis da Lei 13.019/2014, sabendo que o prazo
estabelecido foi o máximo permitido pela lei, a Casa
das Hortênsias deverá prestar contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos:
AEm novembro de 2023, podendo o prazo ser
prorrogado por mais 30 dias, desde que
devidamente justificado.
BEm agosto de 2023, podendo o prazo ser
prorrogado até o final da vigência da parceria, desde
que devidamente justificado.
CEm fevereiro de 2024, podendo o prazo ser
prorrogado por mais 90 dias, desde que
devidamente justificado.
DAo final do exercício de 2023.
EAo final do exercício de 2024.
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