Direito AdministrativoLegislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das ParceriasFGV2023Câm. DeputadosMédia
Considerando que a União está elaborando um edital de
chamamento público para formalização de um termo de fomento
com organização da sociedade civil, à luz da Lei nº 13.019/2014 e
suas alterações, é correto afirmar que poderá ser incluída
cláusula que
Aadote os critérios de julgamento de menor preço ou melhor
técnica e preço, a depender do objeto da parceria a ser
realizada.
Bcontenha previsão no sentido de que a homologação gera
direito para a organização da sociedade civil à celebração da
parceria.
Cespecifique a exigência de que a organização da sociedade
civil possua no mínimo cinco anos de existência e experiência
prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria
ou de natureza semelhante.
Dadmita a seleção de propostas apresentadas exclusivamente
por concorrentes situados ou com representação atuante e
reconhecida na unidade da Federação onde será executado o
objeto da parceria.
Edetermine que a Administração procederá à verificação dos
documentos que comprovem o atendimento dos requisitos
estabelecidos em lei para a organização da sociedade civil
antes da realização da etapa competitiva.
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