Questão de Legislação Administrativa — Vunesp · 2023

Direito AdministrativoLegislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração FederalVunesp2023Câm. Tanabi-SPMédia

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamento

Apelo Tribunal de Justiça.
Bpelo Tribunal Regional Eleitoral.
Cpelo Juiz de Direito de primeiro grau.
Dpela Câmara dos Vereadores.
Epela Assembleia Legislativa.

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