Questão de Legislação Administrativa — FUNDATEC · 2023
Direito AdministrativoLegislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sFUNDATEC2023CAU-RSMédia
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:
ADivulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
BAdequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.
CLançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
DAdotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
ECriar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
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