Questão de Legislação Administrativa — OBJETIVA · 2023

1. AOs crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
2. BOs crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação.
3. CNão há previsão sobre defesa prévia.
4. DA condenação definitiva acarretará a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos.

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