Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroMPE-SP2006MPE-SPMédia
A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:
Aa lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.
Ba lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.
Ca lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.
Da lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.
Ecomo não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.