Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFCC2006SEFAZ-SPMédia
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a
Ainclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Bexclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral
Cinclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Dinclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
Eexclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
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