Questão de Outros Normativos — FCC · 2006

Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFCC2006SEFAZ-PBMédia
Considere as seguintes afirmações: I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas. IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CII e IV.
  4. DIII e V.
  5. EIV e V.

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