Direito CivilOutros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de FamíliaTRT-42006TRT-4Média
A impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/1990 é oponível em qualquer processo, salvo se movido
Apelo credor de indenização, assim reconhecido em sentença civil condenatória.
Bpara cobrança de impostos federais devidos pelo executado.
Cpara execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela casal ou pela entidade familiar.
Dem razão de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de mútuo.
Epor titular de crédito privilegiado decorrente de financiamento habitacional.
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