Sobre o Mandado de segurança, é correto afirmar que:
AÉ cabível o mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e
de concessionárias de serviço público.
BConceder-se-á mandado de segurança mesmo
quando se tratar de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo.
CO direito de requerer mandado de segurança
extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados
da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
DNo mandado de segurança coletivo, a sentença fará
coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou
categoria substituídos pelo impetrante.
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