No pertinente à ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:
AA sentença, em se tratando de direitos difusos, fará coisa julgada erga omnes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.
BConstitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público.
CNa ação civil pública o juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
DO Município é legitimado ativo para a ação civil pública.
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