Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFCC2009DPE-MAMédia
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):
Aquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
Bsalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
Cnos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
Da lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Esalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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