Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVunesp2009CESPMédia
É correto afirmar que
Aas correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
Ba lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Ca lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.
Dmesmo que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Esalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 3 meses depois de oficialmente publicada.
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