Questão de Outros Normativos — ESAF · 2012

1. AApenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
2. BInfringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
3. CNa ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.
4. DPessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.
5. ENa ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Outras questões de Outros Normativos

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