Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroPGE-GO2010PGE-GOMédia
Assinale a alternativa INCORRETA:
AComo regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
BA sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
CA prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
DSomente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
EQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
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