Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVunesp2010CREA-SPMédia
Assinale a alternativa correta.
AA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
BDestinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
CA lei revogada será plenamente restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa em contrário.
DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior, de acordo com seu conteúdo.
ESe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr trinta dias após essa nova publicação.
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