AÉ vedado ao juiz arbitrar honorários em patamar superior a 10% (dez por cento) do valor da causa em mandado de segurança, exceto nos casos em que o impetrante litigar em causa própria.
BÉ vedada a execução provisória em sede de mandado de segurança.
CA sentença que concede o mandado contra o Estado pode ser impugnada por meio de recurso de apelação, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
DA sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
EDas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, cabem recurso especial e recurso extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
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