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Questão de Obrigação Tributária — MPE-MS · 2011

Direito TributárioObrigação TributáriaMPE-MS2011MPE-MSMédia
De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:
  1. Ano local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;
  2. Bonde é sua residência habitual;
  3. Cno lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;
  4. Dno lugar da situação de seus bens;
  5. Eonde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

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