ASão incabíveis ações civis públicas contra o Poder
Público para assegurar condições de aleitamento
materno e atendimento à gestante;
BEm homenagem ao princípio do pacto federativo, a
lei de ação civil pública não admite execução
específica, impedindo que o juiz determine
providências especificas para assegurar o resultado
idêntico ou equivalente ao adimplemento da
obrigação;
CAs ações civis públicas concernentes a direitos da
criança e do adolescente e os respectivos recursos
terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo
habeas corpus;
DSão partes legítimas para propor as ações civis
públicas fundadas em interesses difusos ou
coletivos, apenas, o Ministério Público, a União
Federal, os Estados, os Municípios, o Distrito
Federal e os Territórios;
ESe o órgão do Ministério Público, esgotadas todas
as diligências, se convencer da inexistência de
fundamento para a propositura da ação civil,
promoverá o arquivamento dos autos do inquérito
civil ou das peças informativas, fazendo-o
fundamentadamente. Porém, os autos do inquérito
civil ou das peças de informação arquivadas serão
remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave,
no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do
Ministério Público.
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