Direito TributárioObrigação TributáriaResponsabilidade tributáriaFCC2012Pref. São Paulo-SPMédia
Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.
Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes
Ado julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.
Bdo transcurso do prazo prescricional.
Cda ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.
Ddo transcurso do prazo decadencial.
Ede o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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