Questão de Outros Normativos — UFRGS · 2012

Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroUFRGS2012TJ-RSMédia

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país

A30 (trinta) dias depois de publicada.
B45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada.
C60 (sessenta) dias depois de publicada.
D90 (noventa) dias depois de publicada.
E180 (cento e oitenta) dias depois de publicada.

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