Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFUNCAB2012Câm. Linhares-ESMédia
A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.
AO prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.
BSe antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.
CO prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.
DAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
ESalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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