Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFCC2013TRT-18Média
A lei nova tem efeito imediato;
Amas, em regra, não revoga a lei anterior.
Be atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido
Ce se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.
Dmas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.
Emas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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