Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFCC2013TCE-AMMédia
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Aa lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.
Blei geral revoga lei especial anterior.
Co desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.
Dquando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.
Esalvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.
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