Questão de Outros Normativos — CESPE / CEBRASPE · 2013
Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCESPE / CEBRASPE2013TJ-RRMédia
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
AO direito pátrio admite o instituto da vacatio legis , aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos.
BEm regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas.
CAplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família.
DA antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002.
ENo que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.
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