Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFCC2013MPE-CEMédia
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Aem regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
Badmite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.
Cquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
Da lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
Elei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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