Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVunesp2013Câm. Bragança Paulista-SPMédia
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
Ahá regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
Bocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à
correção, não há alteração na vacatio legis.
Chavendo expressa previsão, admite-se a repristinação de
lei no direito brasileiro.
Dnão se consideram novas leis as meras correções ao seu
texto, ainda que já em vigor.
Enão são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.
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