ASujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
BSujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;
CA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;
DSomente a fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações;
EA Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
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