AConstitui dívida passiva tributária a
proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento,
pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
BSalvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da
legislação tributária depende da intenção
do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.
CNa falta de eleição, pelo contribuinte ou
responsável, de domicílio tributário, na
forma da legislação aplicável, considera-se
como tal quanto às pessoas naturais, a
sua residência habitual, mesmo que
incerta ou desconhecida.
DA capacidade tributária passiva depende
da capacidade civil das pessoas naturais.
ESalvo disposição de lei em contrário, um
dos efeitos da solidariedade é que o
pagamento efetuado por um dos obrigados
aproveita aos demais.
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