Questão de Obrigação Tributária — FUNDATEC · 2014

1. ASomente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo fato.
2. BA pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.
3. CUm dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa.
4. DNa hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
5. EÉ fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento

Outras questões de Obrigação Tributária

• Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:EMPASIAL · 2000
• É correto afirmar-se que a obrigação tributária acessória:FJG · 2002
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A respeito da responsabilidade tributária, é incorreto dizer queVunesp · 2002
• Quanto à obrigação tributária, é correto afirmar queFESMP RN · 2002
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