Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVunesp2014Câm. São José Campos-SPMédia
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002.
AInexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.
BAdmite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.
CA redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.
DEm cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.
ENo direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.
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