Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroPGE-MS2014PGE-MSMédia
Assinale a alternativa CORRETA:
Asalvo disposição em contrário, a lei brasileira começará a vigorar no País quarenta e cinco dias após a
sua publicação e nos Estados estrangeiros, quando admitida, sessenta dias depois de oficialmente
publicada;
Ba lei X foi revogada pela lei Y em 2012. Em 2013, a lei Y perdeu a sua vigência. Tal situação implicará
na restauração automática da lei X, a despeito de inexistir disposição legal nesse sentido, a fim de evitar a
configuração de lacuna no ordenamento jurídico;
Ca lei posterior revoga a anterior quando assim o declare, quando seja com ela incompatível ou quando
regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior;
Da revogação consiste na supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a sua eficácia, sendo a
revogação total também denominada abrogação e a revogação parcial conhecida como derrogação;
Etanto a autoridade judiciária brasileira quanto a estrangeira será competente para conhecer das ações
relativas a imóveis situados no Brasil, vislumbrando-se, no caso, espécie de competência concorrente.
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