Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFDC2014AGERIOMédia
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:
Ada jurisdição a ser prestada;
Bda ação a ser proposta;
Cda lei a ser aplicada;
Ddo impulso oficial por parte do juiz;
Eda boa fé.
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