Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroFUNCAB2015FUNASGMédia
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Ao comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.
Bmesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Co Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.
Da lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Esalvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
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