Direito CivilOutros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroDPE-PE2015DPE-PEMédia
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
ACoisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.
BConsidera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
DDireito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.
EA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
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